Programa do Estado concede descontos de 80% em multas agropecuárias

canalrural.com.br

O Escritório de Defesa Agropecuária de Cruzeiro do Sul informa que está em vigência o Programa de Recuperação de Créditos do Governo do Estado. Este estabelece a concessão do desconto de 80% sobre o valor das multas aplicadas antes da entrada em vigor da lei 15.947/2023 em 2 de fevereiro 2023, independente da situação de: primariedade; multas que tenham sido inscritas em divida ativa; multas no Cadastro de Inadimplentes do Estado – Cadin; tenham sido objeto de processo judicial.

O prazo de vigência do Programa vai até 2 de junho de 2023. Os interessados deverão procurar o Escritório de Defesa Agropecuária de Cruzeiro do Sul, anexo à Secretaria de Agricultura, ou a Inspetoria Veterinária de Lajeado para preencher o requerimento e aguardar o deferimento para concessão do desconto.

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