O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois funcionários. A proposta prevê um impacto fiscal estimado em R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.

Pelo texto, o teto de faturamento, atualmente em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O limite não é reajustado desde 2018.

Além disso, o projeto aumenta de um para dois o número máximo de empregados que podem ser contratados por microempreendedores individuais. Segundo o governo, a medida busca dar mais flexibilidade aos negócios e estimular a geração de empregos formais.

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos. O regime foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, com tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários.

Fonte: G1