Seguindo as ações do Dia das Mulheres que foram realizadas nesta semana, o governo federal publicou nesta quinta-feira (9), o decreto que cria e regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O projeto viabiliza a distribuição gratuita de absorventes e outros produtos de higiene menstrual para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A partir do decreto, fica por conta do Ministério da Saúde a aquisição dos absorventes para que os Estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizem às pessoas em situação de precariedade menstrual. Anteriormente, o dinheiro era repassado para que os Estados e municípios comprassem os produtos. Também fica a cargo do ministério a formação de agentes públicos para o enfrentamento da pobreza menstrual.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu a missão técnica de garantir que o projeto chegue as pessoas privadas de liberdade. A decisão acrescenta que os absorventes adquiridos devem ser preferencialmente feitos com materiais sustentáveis.

De acordo com o documento, estão inclusas como beneficiárias todas as pessoas que menstruam e que:

– São de baixa renda e estão matriculadas em escolas da rede pública de ensino
– Encontram-se em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema
– Encontram-se recolhidas em unidades do sistema prisional
– Encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas